Lei de Ponto Final

A Lei 23.492, chamada Lei de Ponto Final,^[1] foi promulgada na Argentina a 24 de Dezembro de 1986 durante a presidência de Raúl Alfonsín, estabelecendo a paralisação dos processos judiciários contra os autores das detenções ilegais, torturas e assassinatos que ocorreram na etapa de ditadura militar, que começou com o golpe de estado.

A lei, que sancionava a impunidade dos militares pelo desaparecimento de 30 000 pessoas, foi objeto de uma grande polêmica.